Boletim Estadual PR 
2012
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Curitiba
Matérias ICMS - Estadual
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM BARES, RESTAURANTE, HOTÉIS E SIMILARES Regime Especial de Tributação
Boletim
05/2012
FUNDO DE COMÉRCIO Diferenciação de Transferência de Fundo de Comércio e Baixa de Estoque
Boletim
10/2012
NORMAS GERAIS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE DO PR Lei Complementar 107/2005 Parte I
Boletim
18/2012
NOTA FISCAL Obrigatoriedade de indicação dos valores relativos aos tributos incidentes - Lei 17.127/2012
Boletim
09/2012
OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS Procedimentos a serem adotados nestas operações
Boletim
22/2012
PARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - ICMS, IPVA E ITCMD Decreto 4.489/20120
Boletim
11/2012
PROGRAMA DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - FÁBRICA DO AGRICULTOR Tratamento tributário diferenciado
Boletim
22/2012
PROTOCOLOS - BEBIDAS QUENTES,MATERIAIS ELÉTRICOS , FERRAMENTAS E MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS. Procedimentos
Boletim
20/2012
REENQUADRAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Aspectos tributários da Tabela TIPI no âmbito do ICMS
Boletim
03/2012
SIMPLES NACIONAL Competência para concessão de Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e Incentivos Fiscais
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18/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS – PARTE I Operações internas com gasolina e AEHC
Boletim
01/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS – PARTE II Operações interestaduais com álcool - AEHC
Boletim
03/2012
UPD - PEDIDO DE USO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Novos Procedimentos previstos na NPF 014/2012 - Parte I
Boletim
06/2012
UPD - PEDIDO DE USO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Novos Procedimentos previstos na NPF 014/2012 - Parte II
Boletim
07/2012
UPD - PEDIDO DE USO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Novos Procedimentos previstos na NPF 014/2012 - Parte III
Boletim
08/2012
VEÍCULOS Veículos – Tributação – Alíquota de 12% – Consumidor final ou Ativo imobilizado
Boletim
23/2012
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – ITCMD Procedimentos previstos na NPF 097/2012 - Parte I
Boletim
23/2012
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – ITCMD Procedimentos previstos na NPF 097/2012 - Parte II
Boletim
24/2012
IMUNIDADE – ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Aspectos legais e requisitos para enquadramento
Boletim
08/2012
NORMAS GERAIS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE DO PR Lei Complementar 107/2005 Parte II
Boletim
19/2012
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – ITCMD Procedimentos previstos na NPF 097/2012 - Parte I
Boletim
23/2012
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – ITCMD Procedimentos previstos na NPF 097/2012 - Parte II
Boletim
24/2012
IMUNIDADE – ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Aspectos legais e requisitos para enquadramento
Boletim
08/2012
NORMAS GERAIS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE DO PR Lei Complementar 107/2005 Parte II
Boletim
19/2012
Boletim Informativo - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 3.822 / 2012 - PR Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007 na Tabela I do Anexo VIII do RICMS/PR que dispõe sobre o percentual de redução a ser informado no PGDAS a empresa optante pelo Simples Nacional.
Boletim
02/2012
DECRETO N° 3.827 / 2012 - PR Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
03/2012
DECRETO N° 3.828 / 2012 - PR Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
03/2012
DECRETO N° 3.906 / 2012 - PR Introduz algumas alterações no Decreto nº 630/2011, o qual criou o Programa Paraná Competitivo.
Boletim
04/2012
DECRETO N° 3.947 / 2012 - PR Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
05/2012
DECRETO N° 3.948 / 2012 - PR Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
05/2012
DECRETO N° 3.949 / 2012 - PR Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
05/2012
DECRETO N° 4.174 / 2012 - PR Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
07/2012
DECRETO N° 4.175 / 2012 - PR Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
07/2012
DECRETO N° 4.381 / 2012 - PR Dispõe sobre a criação do Programa BIOCLIMA PARANÁ de conservação e recuperação da biodiversidade, mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Estado do Paraná e dá outras providências.
Boletim
08/2012
DECRETO N° 4.487 / 2012 - PR Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
09/2012
DECRETO N° 4.488 / 2012 - PR Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
09/2012
DECRETO N° 4.489 / 2012 - PR Os créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA e ao ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em até 120 parcelas mensais consecutivas, observado o disposto neste Decreto.
Boletim
09/2012
DECRETO N° 4.658 / 2012 - PR Acrescenta o item 24-B ao anexo III, do RICMS/PR, concedendo crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante, nas operações internas com máquinas e equipamentos por ele fabricados, quando destinados à implantação da Usina Hidroelétrica de Baixo Iguaçu.
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10/2012
DECRETO N° 5.007 / 2012 - PR Dispõe sobre as normas gerais sobre o Acordo Direto de Precatórios.
Boletim
12/2012
DECRETO N° 5.254 / 2012 - PR Altera o item 130-A do Anexo I, que dispões sobre isenção nas operações com suínos.
Boletim
14/2012
DECRETO N° 5.255 / 2012 - PR Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
14/2012
DECRETO N° 5.256 / 2012 - PR Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
14/2012
DECRETO N° 5.399 / 2012 - PR Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas unidades administrativas da Coordenação da Receita da Estado – CRE.
Boletim
14/2012
DECRETO N° 5.501 / 2012 - PR Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
15/2012
DECRETO N° 5.721 / 2012 - PR Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 5.722 / 2012 - PR Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 5.723 / 2012 - PR Dispõe sobre uma hipótese de não aplicabilidade do inciso I do § 2º do artigo 4º do Decreto 4.489/2012.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 5.724 / 2012 - PR Dispõe sobre Isenção do ICMS nas operações realizadas para o sanduíche "big mac" no dia 25 de agosto de 2012.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 5.725 / 2012 - PR Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 5.726 / 2012 - PR Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado às empresas comerciais ou industriais em razão da realização de investimentos para a implantação, a expansão ou a reativação de Centros de Armazenagem e Distribuição, neste Estado, com vistas ao aprimoramento de suas operações, nos termos de protocolos firmados entre o Chefe do Poder Executivo e as empresas interessadas, disciplinados via Regime Especial celebrado no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 5.739 / 2012 - PR Institui o ‘Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF/PR’, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento da consciência fiscal e favorecer o controle social sob a forma de participação nos processos de geração e aplicação dos recursos públicos.
Boletim
17/2012
DECRETO N° 5.929 / 2012 - PR Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Boletim
18/2012
DECRETO N° 6.362 / 2012 - PR Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 28 de setembro de 2012.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 6.364 / 2012 - PR Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 28 de setembro de 2012.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 6.365 / 2012 - PR Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 28 de setembro de 2012.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 6.516 / 2012 - PR Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 28 de setembro de 2012.
Boletim
22/2012
DECRETO N° 6.583 / 2012 - PR Altera o caput do inciso XIV e os incisos XV e XVI do art. 105do RICMS/PR, que trata sobre a suspensão do imposto nas operações com mercadorias destinadas a Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014.
Boletim
22/2012
DECRETO N° 6.625 / 2012 - PR Exclui a NCM 2880.30.10 (carbonato de sódio) do inciso XI, art. 621 do RICMS/PR.
Boletim
23/2012
DECRETO N° 6.708 / 2012 - PR Publica, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2013.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.734 / 2012 - PR Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal n.º 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.790 / 2012 - PR Fica acrescentado o item 19 à alínea “f” do inciso X do art. 75: “19. nas operações com bebidas quentes (Protocolo ICMS 103/2012) e acrescentada a Seção XXVII ao Anexo X.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.791 / 2012 - PR Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.792 / 2012 - PR Introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto 6.080/2012, inserindo mercadoria do grupo dos materiais da construção civil no regime de Substituição Tributária, bem como trazendo os procedimentos para o respectivo levantamento do estoque a ser efetuado pelo contribuinte substituído.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.857 / 2012 - PR Altera a descrição da NCM 9018.90.99 prevista na tabela do item 72 Anexo I do RICMS/PR para:
Bolsa para drenagem,Linhas arteriais,Linhas venosas,Conjunto descartável de circulação assistida e Conjunto descartável de balão intra aórtico
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.872 / 2012 - PR Altera o Inciso II do Art. 234 do RICMS/PR, trazendo os procedimentos para a emissão do CTRC pela transportadora subcontratada.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.873 / 2012 - PR Altera o Inciso XIII do Art. 113 do RICMS/PR, concedendo Diferimento nas operações com tratores, aparelhos e implementos agrícolas classificados nos códigos 8433.51.00 e 8701.90.90, e suas partes classificadas no código NCM 8433.90.90, entre outros.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.874 / 2012 - PR Altera o RICMS/PR, modificando a redação do paragrafo unico do art. 20 Anexo VIII orientando o contribuinte optante pelo SIMEI quanto à emissão da Nota Fiscal Avulsa, a redação do art. 6º do Anexo X mudando o termo nota fiscal para documento fiscal, bem como renumera as alíneas "a" e "b" para incisos "I" e "II" no paragrafo 2º deste mesmo artigo e altera, por último, a descrição dos dos itens 23 e 59 da tabela prevista no art. 21 Anexo X.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.875 / 2012 - PR Acrescenta o item 21 à alínea “f” do inciso X do art. 75, que trata do recolhimento do ICMS-ST nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, bem como acrescenta a Seção XXIX ao Anexo X, que trata do regime de substituição tributária com estas mercadorias.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.876 / 2012 - PR Prorroga os prazos de validade, de 31/12/2012, de alguns itens dos beneficios trazidos no Anexo I (Isenção), Anexo II (Redução da base de calculo) e Anexo III (Credito Presumido) para: 31.07.2013 - os itens 1, 8, 9, 10, 15 e 16 do Anexo II;
31.12.2014 - os itens 8, 9, 11, 18, 20, 22, 23, 26, 27, 28, 31, 40, 45, 47, 48, 49, 51, 57, 61, 66, 67, 69, 73, 76, 79, 80, 82, 83, 87, 88, 104, 105, 111, 119, 126, 127, 128, 137, 139, 141, 150, 151, 152, 158, 161, 173 e 174 do Anexo I - 2, 7, 12, 13, 14, 21 e 24 do Anexo II e os itens 1 e 20 do Anexo III; 31.12.2015 - o item 143 do Anexo I. Altera a redação da nota nota 1.3. do item 33 do Anexo II para: “1.3. a saída do veículo ocorra até 30.4.2015, desde que faturado até 31.12.2014 (Convênio ICMS 101/2012);”.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.877 / 2012 - PR Acrescenta os paragrafos 9° e 10° ao art. 149 do RICMS/PR que trata da emissão de nota fiscal para o estorno e devolução ao remetente do crédito fiscal indevido.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.878 / 2012 - PR Altera a redação do item 25 do Anexo I do RICMS/PR. E acrescentada a nota 3.4 ao item 50 do Anexo III: “3.4. poderá alcançar, também, os estabelecimentos comerciais localizados neste Estado, que promovam vendas a varejo, em regime de exclusividade de mercadorias produzidas pela própria indústria localizada em território paranaense”.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.886 / 2012 - PR Prorroga para 31.12.2014 o prazo previsto no item 25 do Anexo II, que concede Redução na Base de Cálculo para alguns produtos de higiene pessoal e cosméticos, bem como altera o percentual de Redução na Base de Cálculo da alinea "b", deste mesmo item, para 28%.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.887 / 2012 - PR Altera a Tabela A, referente à Origem da Mercadoria ou Serviço, e as notas explicativas previstas na Tabela II, referentes ao Código da Situação Tributária, todas do Anexo IV do RICMS/PR.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.889 / 2012 - PR Altera o caput do artigo 1º do Decreto 1.922/2011, concedendo Crédito Presumido, sob o percentual que estabelece, ao estabelecimento industrial fabricante, atendidas as condições do art. 4º da Lei Federal 8.248/1991, que trata sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.890 / 2012 - PR Regulamenta o Ajuste SINIEF 019/2012, que trata sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que fixa em 4% a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, observados os critérios e requisitos que estabelece.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.891 / 2012 - PR Traz alterações aos artigos 615 ao 622 do RICMS/PR, que tratam dos beneficios da importação de bem ou mercadoria por meio dos portos de Paranaguá e Antonina e de aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, relativamente à regulamentação do Ajuste SINIEF 019/2012, que trata sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que fixa em 4% a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, observados os critérios e requisitos que estabelece.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.909 / 2012 - PR Introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.910 / 2012 - PR Acrescenta o item 20 à alínea “f” do inciso X do art. 75, que trata do recolhimento do ICMS-ST nas operações com materiais eletricos, bem como acrescenta a Seção XXVIII ao Anexo X, que trata do regime de substituição tributária com estas mercadorias. .
Boletim
24/2012
DECRETO N° 6.911 / 2012 - PR Dispõe do cadastro ao contribuinte quanto ao previo reconhecimento da não incidencia do ICMS atraves do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL
Boletim
24/2012
Emenda - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 17.079 / 2012 - PR Dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Boletim
02/2012
LEI N° 17.082 / 2012 - PR Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.
Boletim
03/2012
LEI N° 17.106 / 2012 - PR Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado do Paraná.
Boletim
08/2012
LEI N° 17.115 / 2012 - PR Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
Boletim
08/2012
LEI N° 17.127 / 2012 - PR Determina a aplicação prática do conteúdodo § 5º, do art. 150, da Constituição Federal em todo Estado do Paraná, no sentido de esclarecer aos consumidores os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Boletim
08/2012
LEI N° 17.134 / 2012 - PR Institui o Pagamento por Serviços Ambientais, em especial os prestados pela Conservação da Biodiversidade, integrante do Programa Bioclima Paraná, bem como dispõe sobre o Biocrédito.
Boletim
08/2012
LEI N° 17.135 / 2012 - PR Fixa, a partir de 1º de maio de 2012, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização, com fundamento no inciso V, do art. 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14/07/2000.
Boletim
09/2012
LEI N° 17.141 / 2012 - PR Dispõe, sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou de boleto bancário.
Boletim
09/2012
LEI N° 17.190 / 2012 - PR Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares no Estado do Paraná.
Boletim
12/2012
LEI N° 17.214 / 2012 - PR Altera dispositivos da Lei nº 13.214,de 29 de junho de 2001.
Boletim
13/2012
LEI N° 17.259 / 2012 - PR Dispõe sobre a identificação de produtos oriundos de polímeros, derivados do petróleo e matéria plástica.
Boletim
15/2012
LEI N° 17.276 / 2012 - PR Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com o produto querosene combustível para aviação, de forma que a carga tributária seja equivalente a sete por cento.
Boletim
15/2012
LEI N° 17.352 / 2012 - PR Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paranaenses.
Boletim
21/2012
LEI N° 17.360 / 2012 - PR Altera a Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
Boletim
23/2012
LEI N° 17.365 / 2012 - PR Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor acerca do desconto em caso de antecipação do adimplemento de dívidas.
Boletim
23/2012
LEI N° 17.400 / 2012 - PR Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.405 / 2012 - PR Revoga a Lei 13.971/2002, que traz um tratamento tributário específico aos estabelecimentos portadores de autorização emitida pela SEFAZ especificamente para importar mercadorias através da Estação Aduaneira
Interior de Maringá, e a Lei 14.999/2006, que faculta a utilização do limite de importação não esgotado nos critérios daquela Lei.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.437 / 2012 - PR Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.444 / 2012 - PR Implementa o Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.
Boletim
24/2012
Norma de Procedimento Conjunta - Estadual
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA CRE CAEC N° 001 / 2012 - PR Disciplina os procedimentos relativos a Declaração Fisco-Contábil (DFC), a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), o Relatório de Produtos Primários (RPP) e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações do ano-base de 2011.
Boletim
01/2012
Norma de Procedimento Fiscal - Estadual
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 001 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Boletim
01/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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01/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 003 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 23 de janeiro de 2012 até 29 de janeiro de 2012.
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02/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004 / 2012 - PR Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à EFD – Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.
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02/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 005 / 2012 - PR Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF n. 103/2011.
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02/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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02/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 007 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso para o mês de janeiro de 2012.
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03/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 008 / 2012 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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03/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 009 / 2012 - PR Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos. Aplica-se a dois diferentes tipos de documento fiscal: NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.
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03/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 010 / 2012 - PR Altera a NPF n. 095/2009, que dispõe sobre a utilização de NF-e - Nota Fiscal eletrônica, por contribuintes paranaenses.
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03/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 011 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 06 de fevereiro de 2012 até 12 de fevereiro de 2012.
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03/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 012 /2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 13 de fevereiro de 2012 até 19 de fevereiro de 2012.
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03/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 013 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 20 de fevereiro de 2012 até 26 de fevereiro de 2012.
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04/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014 / 2012 - PR Estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Revoga a NPF n. 020/2011
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04/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 015 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 27 de fevereiro de 2012 até 04 de março de 2012.
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04/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 016 / 2012 - PR Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF n. 103/2011.
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05/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017 / 2012 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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05/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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05/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 019 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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05/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 020 / 2012 - PR Altera a NPF n. 095/2009 e seu Anexo Único, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
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05/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 021 / 2012 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 056/2008, a qual disciplina os procedimentos relativos à solicitação, alteração e cancelamento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, à inutilização de documentos fiscais e à transferência de formulários contínuos entre estabelecimentos.
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05/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 022 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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05/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 19 de março de 2012 até 25 de março de 2012.
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06/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 024 / 2012 - PR Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL.
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07/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 025 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 26 de março de 2012 até 1º de abril de 2012.
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06/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 026 / 2012 - PR Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná. Revoga as NPF n. 003/2006 e n. 047/2006.
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07/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 027 / 2012 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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07/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 028 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 02 de abril de 2012 até 08 de abril de 2012.
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07/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 029 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso para o mês de março de 2012 em 0,82%.
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07/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 030 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 09 de abril de 2012 até 15 de abril de 2012.
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07/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 031 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 16 de abril de 2012 até 22 de abril de 2012.
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08/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 032 / 2012 - PR Altera a NPF nº 073/2010 e seu Anexo I, que disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – GR-PR.
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08/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 033 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 23 de abril de 2012 até 29 de abril de 2012.
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08/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 034 / 2012 - PR Disciplina os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.
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08/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 035 / 2012 - PR Altera a NPF Nº 099/2011, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
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08/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 036 / 2012 - PR Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos e água mineral, instituídas pela NPF nº 024/2012.
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09/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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09/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038 / 2012 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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09/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 039 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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09/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 040 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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09/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 041 / 2012 - PR Disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
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09/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 042 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 14 de maio até 20 de maio de 2012.
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10/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 043 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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10/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 044 / 2012 - PR Divulga a lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados á EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.
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10/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 045 / 2012 - PR Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos e água mineral, instituídas pela NPF nº 024/2012.
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10/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 046 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 28 de maio até 03 de junho de 2012.
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10/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 047 / 2012 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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11/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 048 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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11/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 049 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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11/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 050 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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11/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 051 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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12/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 052 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais
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12/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 053 / 2012 - PR Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas a Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS/ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL.
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13/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 054 / 2012 - PR Norma Procedimento Fiscal 054/2012: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 02 de julho de 2012 até às 24:00 horas do dia 08 de julho de 2012.
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13/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 055 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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13/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 056 / 2012 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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13/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 057 / 2012 - PR Norma Procedimento Fiscal 057/2012: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) do dia 09 de julho de 2012 até às 24:00 horas do dia 15 de julho de 2012.
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13/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058 / 2012 - PR Norma Procedimento Fiscal 058/2012: Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas a Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS/ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL.
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13/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 059 / 2012 - PR Altera a NPF N. 026/2012, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS.
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13/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 060 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (do dia 16 de julho de 2012 até às 24:00 horas do dia 22 de julho de 2012)
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13/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 061 / 2012 - PR Altera a NPF N. 056/2008, que disciplina os procedimentos relativos à AIDF.
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14/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 062 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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14/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 063 / 2012 - PR Estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Revoga a NPF nº 014/2012..
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14/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 064 / 2012 - PR Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento de ECF – Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas, dá outras providências e revoga a NPF nº 004/2002.
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15/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 065 / 2012 - PR Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 058/2012.
Boletim
14/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 066 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Boletim
14/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 067 / 2012 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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14/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 068 / 2012 - PR Dispõe sobre a utilização do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico por contribuintes paranaenses.
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14/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 069 / 2012 - PR Altera a NPF n. 095/2009 e seu Anexo Único, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal Eletrônica..
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15/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 070 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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15/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 071 / 2012 - PR Altera os subitens 2.1.6 e 3.1.4 da NPF nº 065/2012, que retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 058/2012.
Boletim
15/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 072 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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15/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 074 / 2012 - PR Altera a NPF 64/2004, que estabelece a obrigatoriedade e define rotinas para aposição do visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME e na Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião do desembaraço de mercadorias ou bens importados.
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16/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 075 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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16/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 076 / 2012 - PR Determina a utilização do Ambiente Próprio da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA/PR, em substituição ao Ambiente da Sefaz Virtual do Estado do Rio Grande do Sul, pelos contribuintes paranaenses emitentes de CT-e.
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16/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 077 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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16/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 078 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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16/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 079 / 2012 - PR Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF n° 058/2012.
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17/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 080 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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17/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 081 / 2012 - PR Altera a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS nas operações interestaduais.
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17/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 082 / 2012 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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17/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 083 / 2012 - PR Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPF n. 023/2010 e n. 044/2012 e adota outras providências.
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17/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 084 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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17/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 085 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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18/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 086 / 2012 - PR Altera a NPF n° 068/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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19/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 087 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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18/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 088 / 2012 - PR Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas a Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS/ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL.
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19/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 089 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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21/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 090 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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19/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 091 / 2012 - PR Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de outubro de 2012.
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19/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 092 / 2012 - PR Altera a NPF n. 099/2011, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
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19/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 093 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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19/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 094 / 2012 - PR Altera a NPF n. 083/2012, que estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital.
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20/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 095 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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20/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 096 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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20/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 097 / 2012 - PR Estabelece procedimentos para a declaração e orecolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Revoga a NPF n° 113/2010.
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20/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 098 / 2012 - PR Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF n° 088/2012.
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21/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 099 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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20/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 100 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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21/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 101 / 2012 - PR Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de novembro de 2012.
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21/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 102 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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21/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 103 / 2012 - PR Inclui novo código, e seu respectivo complemento, na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008, e posteriores alterações, e instituída pela NPF n.112/2008.
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21/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 104 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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21/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 105 / 2012 - PR Inclui os subitens 5.4, 5.4.1 e 5.4.2 na NPF n. 16/1993, de 15 de fevereiro de 1993.
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21/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 106 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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22/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 107 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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22/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 108 / 2012 - PR Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF n. 088/2012.
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23/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 109 / 2012 - PR Estabelece a competência, os procedimentos e os controles para a concessão, o cancelamento e a reativação do “Regime Especial de Recolhimento do Imposto” - RERI.
Boletim
23/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 110 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de Crédito do ICMS (operações interestaduais).
Boletim
23/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 111 / 2012 - PR Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de dezembro de 2012.
Boletim
23/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 112 / 2012 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Boletim
23/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 113 / 2012 - PR Inclui a nota n° 5 na tabela do Anexo I da NPF n°088/2012.
Boletim
23/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 114 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de Crédito do ICMS (operações interestaduais).
Boletim
23/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 115 / 2012 - PR Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o exercicio de 2.013.
Boletim
24/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 116 / 2012 - PR Prorroga os prazos previstos nos anexos II e III da NPF nº 083/2012
Boletim
24/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 117 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Boletim
24/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 118 / 2012 - PR Disciplina o procedimento de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Revoga a Norma de Procedimento Fiscal n. 015/2010.
Boletim
24/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 119 / 2012 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Boletim
24/2012
Portaria - Estadual
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 025 / 2012 - PR Institui e certifica o Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 035 / 2012 - PR Delega ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado (CRE) a competência para deferir o pedido de parcelamento de que trata o Decreto nº 4.489/2012.
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09/2012
Decreto - Municipal
DECRETO N° 1.835 / 2012 - Município de Curitiba Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais.
Boletim
23/2012
DECRETO N° 1.836 / 2012 - Município de Curitiba Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais.
Boletim
23/2012
DECRETO N° 1.959 / 2012 - Município de Curitiba Aprova o Regulamento dos Serviços de Táxi.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 1.972 / 2012 - Município de Curitiba Regulamenta dispositivos das Leis Complementares Municipais 40/2001, 44/2002, e 53/2004, relativamente sobre o valor do IPTU para os ao imposto imobiliário.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 1.973 / 2012 - Município de Curitiba Fixa valores do ISS Fixo para Autônomos e Sociedade de Profissionais, prevista nos artigos 9.º, incisos I e II e 10 da Lei Complementar Municipal 40/2001 para o exercício de 2.013.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 1.974 / 2012 - Município de Curitiba Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2013 do Município de Curitiba, previstas nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar 40/2001.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 1.977 / 2012 - Município de Curitiba Atualiza os valores das multas cobradas pelo município previstas nos artigos 62 e 63 da Lei 7.833/1.991; art. 105 da Lei 9.000/1996; artigos 25 e 78 da Lei 40/2001; art.12 da Lei 73/2009; Decreto 992/2003, de acordo com o artigo 3.º, da Lei 31/2000.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 1.978 / 2012 - Município de Curitiba Atualiza os valores das multas previstas na Lei Municipal 11.095/2004 (Código de Posturas do Município) para o exercício de 2013.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 670 / 2012 - Município de Curitiba Dispõe sobre a emissão de certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa, quanto aos tributos e outros débitos de natureza não tributária.
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10/2012
DECRETO N° 986 / 2012 - Município de Curitiba O Decreto 986/2012: Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2012.
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14/2012
DECRETO Nº 1.178 / 2012 - Município de Curitiba Regulamenta no âmbito do Município de Curitiba o Sistema Único de Registro Cadastral por meio de cadastro eletrônico para obtenção do Certificado de Registro de Habilitação e institui Normas para Auditoria de Cadastro de Fornecedores.
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17/2012
DECRETO Nº 2.051 / 2011 - Município de Curitiba Dispõe sobre a dispensa do cadastro a que se refere o Decreto Municipal n.º 1.676, de 30 de novembro de 2010.
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01/2012
DECRETO Nº 2.115 / 2011 - Município de Curitiba Atualiza os valores das multas previstas na Lei Municipal n.º 11.095/2004 (Código de Posturas do Município) para o exercício de 2012.
Boletim
01/2012
DECRETO Nº 236 / 2012 - Município de Curitiba Altera o caput do artigo 6.º, do Decreto Municipal n.º 1.442, de 17 de dezembro de 2007, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.
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04/2012
DECRETO Nº 306 / 2012 - Município de Curitiba Aprova o Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 84, de 4 de outubro de 2011, que instituiu o Programa Municipal de Competitividade - PMC destinado a propiciar à empresas estabelecidas em Curitiba condições de concorrência em seu mercado de atuação.
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06/2012
Edital - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 13.955 / 2012 - Município de Curitiba Acrescenta o inciso V ao artigo 2° da Lei n° 6.407/1983, que regula o comércio ambulante e atividades afins,
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07/2012
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 085 / 2012 - Município de Curitiba Altera a alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 72/2009 que criou incentivos para os empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT e para os da iniciativa privada contratados em parceria com a COHAB-CT e dá outras providências.
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11/2012
Portaria - Municipal
PORTARIA SMF N° 002 / 2012 - Município de Curitiba Regulamenta a emissão de Recibo Provisório de Serviços – RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e da atividade de administração de consórcios para aquisição de bens e direitos.
Boletim
03/2012
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